PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE MANIFESTAMENTE INFUNDADA.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE MANIFESTAMENTE INFUNDADA.
1. Não configurada a alegada majoração do percentual de juros de mora, mostra manifestamente descabida a tese de ocorrência de reformatio in pejus sustentada pela União. Aliás, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da União, fica mantido na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixou os juros de mora em 12% ao ano.
2. Embargos de declaração rejeitados.