PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 10.727/96 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 10.727/96 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.
2. Não cabe ao STJ, na análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
3. Há no acórdão dos Embargos Declaratórios, opostos na origem, fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do Especial, incidindo, assim, por analogia, a Súmula 283 do STF.
4. Agravo Regimental desprovido.