EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 281/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 281/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula n.º 281/STF).
2. "O recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, não se presume, devendo a parte, para comprovar a tempestividade do recurso, juntar documento aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento". (AgRg no Ag n.º 1.035.444/PR, Relatora Min. JANE SILVA ? Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJe de 24/11/2008.)
3. O juízo de admissibilidade está sujeito ao duplo controle, razão pela qual o fato de o Tribunal a quo não ter se pronunciado sobre a tempestividade do recurso especial não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.