Consórcio · Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada · Ofensa à súmula nº 163/stf · Apreciação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA Nº 163/STF. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUTOMÁTICA. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

2. A ofensa à Súmula não pode ser apreciada, porquanto a hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial, pela alínea "a" do permissivo constitucional, restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei Federal.

3. No que tange à correção monetária, o Tribunal a quo entendeu que descabida a prescrição quinquenal prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil conforme o disposto na Súmula nº 35/STJ, no entanto o referido fundamento apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões do especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

4. Esta Corte tem em entendimento de que constituído, automaticamente, em mora o grupo consorcial que não reembolsar o consorciado até o trigésimo dia após o seu encerramento, incidindo a partir daí juros e correção monetária, não havendo que se falar em necessidade de citação válida.

5. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

6. Agravo regimental desprovido.