PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FIXAÇÃO. ART. 260 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FIXAÇÃO. ART. 260 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes.
II. Esta Corte firmou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas.
III. Agravo interno desprovido.