Violação ao art · 535 do cpc · Ausência de omissão ou nulidade · Fundamentação idônea

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TRABALHO EXERCIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. A omissão no julgado que enseja violação ao artigo 535 da Norma Processual é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.

II. In casu, não padece o julgado recorrido de qualquer omissão ou nulidade, porquanto decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua apreciação. É cediço que não pode a parte tachar o julgamento de nulo tão-somente porque contrário a seus interesses. III - Esta Corte Superior já consolidou o entendimento no sentido de que, o auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que eventualmente exercia. Hipótese em que não há redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pela parte-agravante.

IV. Agravo interno desprovido.