CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA N.º 96/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.
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CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA N.º 96/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A extorsão é delito formal que se perfaz com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo, não dependendo da obtenção de vantagem econômica para a sua consumação. Incidência da Súmula n.º 96/STJ.
II. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.