AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. EFEITO INTEGRATIVO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. EFEITO INTEGRATIVO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula 281/STF).
2. A oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, dada sua natureza integrativa, ainda quando julgados pelo colegiado, não tem o condão de provocar o exaurimento da instância, necessário para a interposição de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.