PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO. ANÁLISE CRONOLÓGICA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO. ANÁLISE CRONOLÓGICA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade com a reiteração de pretéritos fundamentos que ensejaram a preventiva, relaxada por excesso de prazo.
2. Não há contradição no aresto que, ao reconhecer a carência de motivação válida da decisão que nega o direito de recorrer em liberdade, reproduz elementos empregados em édito relaxado pelo excesso de prazo. Não há falar em invasão pelo Poder Judiciário de seara privativa do Legislativo quando o acórdão, utilizando-se das normas postas, respeita o direito de liberdade, dando por ilegal prisão carente de fundamentação, cronologicamente considerada.
3. Embargos de declaração rejeitados.