AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS 8.213/91 E 9.032/95. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ação rescisória improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS 8.213/91 E 9.032/95. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A decisão rescindenda entendeu que é possível a majoração do benefício do auxílio-acidente do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica, explicando que não se autorizou a retroatividade de lei nova, mas tão somente a sua incidência imediata, alcançando todos os casos idênticos. II - No julgamento do REsp n. 1.096.244/SC - representativo de controvérsia - restou pacificado que o art. 86, § 1º, da Lei n.
8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, tem aplicação imediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesma situação, ainda que já tenham sido beneficiados, uma vez que a questão está sujeita à revisão por se tratar de relação jurídica contínua, podendo, ainda, atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado. III - O posicionamento não foi alterado com o julgamento proferido na Questão de Ordem no RE n. 597.389/SP. IV - Ação rescisória improcedente.