PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para que seja oficiado ao Ministério Público estadual, a fim de que preste as suas manifestações com a urgência que o caso requer e, após juntado aos autos, a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de Direito.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Na hipótese, constata-se injustificável demora na apreciação do pedido deduzido pelo réu ao Tribunal estadual e, por consequência, violação aos objetivos insculpidos pelo constituinte no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, pois não obstante ter sido protocolada a revisão criminal em exame ainda no ano de 2006, somente agora, em junho próximo, foi encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça, para juntada de parecer ministerial. Precedente.
II. Ordem concedida para que seja oficiado ao Ministério Público estadual, a fim de que preste as suas manifestações com a urgência que o caso requer e, após juntado aos autos, a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de Direito.