ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS 10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS
10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o art. 535 do CPC, deixando especificar as omissões constantes no acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, incidindo a Súmula 284/STF.
2. A apreciação da suposta violação à coisa julgada, demandaria necessariamente a análise do disposto na legislação estadual invocada, notadamente as Leis 6.673/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de se verificar se delas decorrem os direitos que, segundo o acórdão recorrido, já foram objeto de julgamento em decisão transitada em julgado. Assim, a violação, acaso existente, seria oblíqua, o que atrai a incidência, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.