535 do cpc · Fundamentação deficiente · Prequestionamento

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, nem evidenciou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n.º 284 da Suprema Corte.

2. Ademais, não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

3. A matéria referente aos arts. 192, 193, 195 e 196 da CLT não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n.os 211/STJ e 282/STF.

4. Para que fosse possível rever o acórdão recorrido, seria imprescindível um excurso no universo fático-probatório da lide, o que não é possível no atual estágio recursal (incidência da Súmula n.º 7/STJ).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.