Incidência da súmula n.º 182 do superior tribunal de justiça · Aplicação no âmbito estadual · Perdas salariais · Comprovação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.880/94. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N.º 11.510/94. SÚMULA 280/STF.

1. Sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não há como se conhecer do agravo regimental, a teor do enunciado da Súmula n.º 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. "A revisão do posicionamento do Tribunal a quo acerca da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, em consonância com a Lei estadual 11.510/94, em detrimento do procedimento previsto na Lei 8.880/94, sob a alegação de existência de prejuízo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, além de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Precedentes." (AgRg no Ag nº 924.417/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2008, DJe 2/6/2008).

3. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, negado-lhe provimento.