LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar a subida do Recurso Especial para melhor exame.
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LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Há erro material no decisum vergastado no que concerne ao reconhecimento da intempestividade do Apelo Nobre, em virtude da utilização do protocolo integrado.
2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag. 792.846/SP, concluiu pela revogação da Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo integrado.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar a subida do Recurso Especial para melhor exame.