ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PSÍQUICA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PMMG DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PSÍQUICA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PMMG DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição de recurso incabível, no presente feito, dos Embargos Infringentes, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para apresentação do recurso próprio.
2. Agravo Regimental desprovido.