HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). AUMENTO DA PENA-BASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Ordem concedida em parte, para reduzir as penas aos mínimos legais: cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, fixado o regime prisional semiaberto.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº
11.343/2006). AUMENTO DA PENA-BASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. É entendimento pacífico da Sexta Turma desta Corte que processos em andamento não podem ser considerados na fixação da pena-base, pois não caracterizam má conduta social.
2. Se o agente se dedica a atividades criminosas, não faz jus à redução de penas prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº
11.343/2006.
3. Ordem concedida em parte, para reduzir as penas aos mínimos legais: cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, fixado o regime prisional semiaberto.