EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE AFERE PELA DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA, E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE AFERE PELA DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA, E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. SÚMULA 216/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A teor da Súmula n. 216/STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio".
2. Embargos de declaração rejeitados.