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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público estadual · Ato de aposentação · Registro indeferido pelo tribunal de contas · Período de serviço posterior à emenda constitucional nº 20/98

Julgado em 16/11/2010 · AgRg no RMS 18.940 · Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)
Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/Sp)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERÍODO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERÍODO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, os autos …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERÍODO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na espécie, os autos não evidenciam o tempo de serviço efetivamente trabalhado após o advento da EC 20/98. Há, deveras, exigência de dilação probatória para que seja demonstrado de forma inequívoca o período trabalhado, posteriormente à EC 20/98. Nem mesmo a documentação constante a fls. 45/54, reavaliada em tema de agravo regimental, permite a verificação do direito líquido e certo sustentado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no RMS 18.940 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200401297906, publicação em 06/12/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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