AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUDITORES INSTRUTIVOS DE CONTROLE. VERBA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE DIÁRIAS, PASSAGEM E AJUSTE DE TRANSPORTE. LEI ESTADUAL N. 8.555/2006. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339/STF. NATUREZA PROPTER LABOREM DA PARCELA PLEITEADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUDITORES INSTRUTIVOS DE CONTROLE. VERBA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE DIÁRIAS, PASSAGEM E AJUSTE DE TRANSPORTE. LEI ESTADUAL N. 8.555/2006. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339/STF. NATUREZA PROPTER LABOREM DA PARCELA PLEITEADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pretendem os agravantes, todos servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, seja determinado o pagamento da denominada verba indenizatória concedida pela Lei estadual n.
8.555/2006, conforme os critérios previstos no art. 9º da Resolução n. 012/2007, em percentual a ser calculado com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício ou calculado com base no limite máximo a que fariam jus, se estivessem na ativa.
2. Referido texto legal é claro ao fixar referida parcela aos servidores que estejam no exercício da função. Sob esse contexto, em face de sua natureza propter laborem, a vantagem pleiteada não pode ser incorporada aos proventos dos servidores inativos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.