AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 estabelece que as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 do mesmo regramento serão aumentadas de um sexto a dois …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 estabelece que as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 do mesmo regramento serão aumentadas de um sexto a dois terços "se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal."
2. Interpretando o mencionado dispositivo, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que, para a caracterização da majorante em questão, é necessária a efetiva transposição da fronteira, "não sendo suficiente apenas evidências de que a substância entorpecente a ser comercializada tenha como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais em que foi apreendida." (HC 115.142/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 08/03/2010.)
3. Agravo regimental desprovido.