HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (FUGA). NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (FUGA). NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do período em que o …
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (FUGA). NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do período em que o Paciente esteve foragido, determina a regressão para regime mais gravoso quando há modificação do requisito objetivo. Inteligência do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
2. A unificação das execuções penais, além de alterar o requisito objetivo e determinar a regressão para o regime mais gravoso de cumprimento de pena em que se encontra o Paciente, altera o prazo para a concessão de novos benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das reprimendas que restam a ser cumpridas.
3. Ordem denegada.