HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.
1. A alegação concernente à ausência de provas da participação da Paciente no crime que lhe é imputado é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes.
2. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, não faz jus a Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedente.
3. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei
8.072/90. Precedentes.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, o que não se verifica na hipótese em apreço.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.