Estupros cometidos pelo pai contra as filhas · Representação das vítimas · Desnecessidade · Ação penal pública incondicionada

HABEAS CORPUS. ESTUPROS COMETIDOS PELO PAI CONTRA AS FILHAS. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI N.°

11.464/07. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO DA PENA. DUAS VEZES E MEIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1. O Paciente é pai das vítimas, as quais eram menores, à época dos fatos, razão por que cabível a iniciativa do Parquet, independentemente de representação das ofendidas, uma vez que a ação penal, neste caso, é pública incondicionada, a teor do art. 225, §

1.° inciso II, do Código Penal.

2. O pedido no sentido de que seja afastada à aplicação da Lei n.°

11.464/07, quando da análise da progressão de regime do Apenado, não deve ser conhecido por este Superior Tribunal, pois sequer deduzido perante o Juízo das Execuções Criminais, órgão jurisdicionalmente competente, nos termos do art. 66, inciso III, alínea b, da Lei n.°

7.210/84, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Ao contrário do alegado, não se pode acoimar de desfundamentada a elevação da pena, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pois as instâncias ordinárias justificaram o acréscimo, com base em dados concretos: pai que, por cerca de 8 anos, mediante violência e grave ameaça, cometeu vários estupros contra uma das filhas, violentou outra e atentou contra a terceira filha menor.

4. In casu, outrossim, inexiste ofensa ao concurso material benéfico, porque, na hipótese, a pena majorada não ultrapassou o limite estabelecido no art. 70, parágrafo único, do Código Penal.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.