ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para a aferição da decadência, na hipótese em que há rejeição ou recomendação do Tribunal de Contas para que a Administração faça cessar os efeitos de ato tido por ilegal, inicia-se a partir da homologação pelo Tribunal de Contas.
2. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, porquanto a aposentadoria da agravante se deu em 19/3/2003, sobrevindo a revisão de seu benefício, por determinação do Tribunal de Contas, em 2005.
3. Agravo regimental improvido.