EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO.
1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição.
2. Levando-se em consideração que a GEFA utiliza como base de cálculo o vencimento básico do servidor, e que este foi contemplado com o reajuste de 28,86%, é de se afastar a incidência direta deste índice sobre a gratificação em questão, sob pena de acarretar bis in idem.
3. Embargos de declaração rejeitados.