EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E REDUÇÃO DAS PENAS EM SEGUNDO GRAU. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATOR E REVISOR QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
Embargos declaratórios rejeitados.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E REDUÇÃO DAS PENAS EM SEGUNDO GRAU. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATOR E REVISOR QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I - Recurso especial, que pretende afastar a valorização da ?conduta social? como vetorial negativa e a majorante do art. 12, I da Lei nº …
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E REDUÇÃO DAS PENAS EM SEGUNDO GRAU. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATOR E REVISOR QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I - Recurso especial, que pretende afastar a valorização da ?conduta social? como vetorial negativa e a majorante do art. 12, I da Lei nº
8.137/90, não conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias. II - Apesar da não unanimidade não se referir aos aspectos específicos discutidos no recurso especial, cabia ao recorrente apresentar o recurso especial quanto à parte unânime do acórdão regional e os embargos infringentes da parte não unânime, nos prazos respectivos, ratificando o primeiro quando do julgamento dos últimos. III - Divergência entre tribunais não demonstrada nos termos regimentais. IV - Embargos declaratórios rejeitados.