ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VINCULAÇÃO À CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. RESOLUÇÃO CRAV 001/95. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VINCULAÇÃO À CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. RESOLUÇÃO CRAV 001/95. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável ? RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional ? respeitado o limite previsto no art. 8o. da MP 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela ?, é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.