ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ. LEI DISTRITAL 3.351/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ. LEI DISTRITAL 3.351/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, eventual violação à lei federal, caso existente, seria oblíqua, pois o agravante questiona, em verdade, a incidência da Lei Distrital 3.351/2004. Verifica-se, portanto, …
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ. LEI DISTRITAL 3.351/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, eventual violação à lei federal, caso existente, seria oblíqua, pois o agravante questiona, em verdade, a incidência da Lei Distrital 3.351/2004. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 280 do Excelso Pretório. Precedente.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as leis de aplicação restritas ao Distrito Federal, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local e, por conseguinte, não ensejam exame na via especial.
3. Agravo Regimental desprovido.