Recursos especiais · Extorsão mediante seqüestro e duplo homicídio qualificado · Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo · Policiais federais

PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. POLICIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8o., I DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BEM DEFINIDA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. INTERPRETAÇÃO DO TERMO "QUALQUER VANTAGEM" DO ART. 159 DO CPB. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PARA OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DESSA VANTAGEM ADVIR DIRETAMENTE DAS VÍTIMAS DO SEQÜESTRO. CRIME CONEXO AO HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE A ADEQUAÇÃO TÍPICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DE FÁBIO MARÔT KAIR DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.

2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do art. 159 do CPB.

3. O tipo penal não impõe que a perseguida vantagem seja de natureza financeira nem deva ser obtida diretamente dos seqüestrados ou de seus familiares; de todo modo, a questão de saber se a elementar efetivamente ocorreu, isto é, se os acusados atuaram com este dolo específico, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri.

4. Inadmissíveis os recursos pela alínea c do permissivo constitucional, pois o sugerido dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, já que partem os recorrentes da premissa de que ausente o elemento normativo do tipo referente à indevida vantagem econômica, o que, como exposto, não ocorreu.

5. Recurso Especial de FÁBIO MAROT KAIR desprovido. Recurso Especial de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.