AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR USINA SANTA LYDIA S/A E PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR LUÍS ANTÔNIO CERVEIRA DE MELLO RIBEIRO PINTO.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS.
1. Reconsideração da decisão de retorno dos autos à origem para novo julgamento, porquanto a questão não decidida, nos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, comporta tese sem respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
2. Possibilidade de utilização do aval como garantia da dívida constante de cédula de crédito industrial.
3. A circunstância de o art. 19 do Decreto-Lei 413/69 não prever o aval como garantia da operação creditícia não impede a sua utilização, em face do disposto no seu art. 52 no sentido de se aplicar "à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial".
4. Elidir as conclusões do aresto impugnado, entendendo, forte nas provas dos autos, que o título executivo é líquido, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.
4. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial.
5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR USINA SANTA LYDIA S/A E PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR LUÍS ANTÔNIO CERVEIRA DE MELLO RIBEIRO PINTO.