AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO A PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO A PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG. A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 21 DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.