Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas nas razões do recurso especial (súmula/stj nº 211) · Necessidade de reexame de provas (súmula/stj nº 7)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM E A DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, APRECIA O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA/STJ Nº 211). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA/STJ Nº 7). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Não há vinculação entre a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem com a decisão que venha a apreciar o próprio recurso especial" (AgRg na MC 15.882/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 20/11/2009; AgRg no Ag 1104174/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; e REsp .184/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1989, DJ 27/11/1989).

2. As questões atinentes aos artigos 41 e 381, II e III, 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como dos artigos 20 e 44, I, do Código Penal, tidos por violados pelos recorrentes, não foram analisadas no acórdão recorrido, nem no acórdão dos embargos de declaração opostos, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 211 deste STJ.

3. Se as instâncias de mérito consideraram plenamente comprovada a motivação financeira do crime, formando a sua convicção com base nas provas constantes dos autos e indicadas na sentença e o acórdão recorrido, para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o reexame de fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso especial (Súmula 07 deste STJ).

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.