AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO CARATERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO CARATERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O termo inicial do prazo prescricional consiste na própria realização do pagamento desprovido da incidência dos expurgos ora postulados.
2. A correção monetária é valor gerado pelo ato reputado ilícito praticado pela Administração Pública: pagamento a menor do que o efetivamente devido, considerada a realidade do fenômeno inflacionário no período.
3. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que, tratando-se de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção.
4. Na espécie, a ação foi ajuizada em 6/5/1998, objetivando a inclusão dos expurgos inflacionários sob parcelas pagas em atraso no período entre março de 1989 e dezembro de 1992, portanto após decorrido o quinquênio legal. Não identificado nos autos a data do pagamento a menor pela Administração.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.