Enunciado nº 126/stj · Fundamentos constitucional e infraconstitucional · Recurso extraordinário · Não admissão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 126/STJ. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE.

1. Transitado em julgado o fundamento constitucional do aresto recorrido, aplica-se o princípio cristalizado no enunciado nº 126 da Súmula desta Corte.

2. "Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício" (REsp. nº 413.226/RS, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 19/12/2002).

3. Tendo o Tribunal de origem concluído, diante dos elementos de prova, que o cancelamento do benefício foi indevido, por não estar configurada a fraude, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.