HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. A defesa não juntou aos autos as certidões de antecedentes criminais do paciente, inclusive as mencionadas na sentença, de forma que é inviável a análise da questão dos antecedentes no presente writ.
2. Se não se obteve êxito no afastamento da circunstância judicial negativa, sendo mantida a pena-base acima do mínimo legal, não há reparos a serem feitos na fixação do regime inicial semiaberto pelas instâncias ordinárias.
3. Ordem denegada.