HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 C/C O ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 26.03.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (56 PEDRAS DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 C/C O ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 26.03.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (56 PEDRAS DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (56 pedras de crack), a indicar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.