HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO.
Habeas corpus parcialmente concedido para afastar o fundamento de prejudicialidade no julgamento do HC n. 0046772-41.2011.8.26.0000, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do referido writ.
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HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO.
1. O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento da ação penal. Precedentes.
2. Impossibilidade de análise nesta Corte, sob pena de supressão de instância, do tema relativo à inexistência de prova da materialidade, que fundamenta a alegação de inépcia da denúncia.
3. Habeas corpus parcialmente concedido para afastar o fundamento de prejudicialidade no julgamento do HC n. 0046772-41.2011.8.26.0000, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do referido writ.