Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE GARAGEM DIVERSA DA QUE CONSTA NO PROJETO INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ? NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO …
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE GARAGEM DIVERSA DA QUE CONSTA NO PROJETO INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ? NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Mais decisões · 3ª Turma STJ · Privado
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