PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, ficando a reprimenda redimensionada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em andamento não podem ser utilizados para majorar a pena-base.
2. Evidenciado que o paciente possui uma única condenação definitiva, o aumento da pena-base consistente em maus antecedentes e a agravação da reprimenda, na segunda fase, pela reincidência configuram inegável bis in idem.
3. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, ficando a reprimenda redimensionada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.