Pensionista de ex-servidor público estadual · Gratificação de incentivo instituída por lei complementar estadual · Concessão de liminar · Fundamento constitucional

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.

2. No presente caso, o Tribunal a quo, em sede de cognição sumária, consignou estarem presentes os requisitos legais pertinentes à concessão liminar, conforme preceituam as normas constitucional e local (Lei Complementar Estadual 56/2003).

3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão não se faz possível sem a interpretação dos dispositivos da legislação local pertinente, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280/STF.

4. Agravo Regimental desprovido.