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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Fundamentos autônomos do tribunal de origem não impugnados pela recorrente · Fundamentos da decisão ora agravada não atacados

Julgado em 23/11/2010 · AgRg no Ag 1.105.041 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Napoleão Nunes Maia Filho
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo Regimental desprovido.

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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação de falta de interesse de agir ao entendimento de existência de pretensão resistida, uma …

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de falta de interesse de agir ao entendimento de existência de pretensão resistida, uma vez que a recorrente apresentou contestação e Apelação, além da matéria confundir-se com o mérito. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, não foram alvo de impugnação nas razões do Apelo Nobre, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283/STF.

2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.

3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200802287983, publicação em 13/12/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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