PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO ELETRÔNICO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS OU DE BINGO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER DILIGÊNCIAS COM VISTAS À SUBSIDIAR EVENTUAL AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO ELETRÔNICO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS OU DE BINGO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER DILIGÊNCIAS COM VISTAS À SUBSIDIAR EVENTUAL AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO ELETRÔNICO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS OU DE BINGO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER DILIGÊNCIAS COM VISTAS À SUBSIDIAR EVENTUAL AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita. Precedentes do STJ:
2. Não há ilegalidade no ato de busca e apreensão de máquinas eletrônicas destinadas à exploração de jogos de azar, inexistindo, portanto, direito líquido e certo consubstanciado na restituição dos bens apreendidos.
3. O Ministério Público pode requerer diligências, como a busca e apreensão, com a finalidade de esclarecer a materialidade de crime e indícios de autoria, em busca da verdade real e nos limites da legislação aplicável e da Constituição Federal, segundo pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.
4. Agravo Regimental desprovido.