ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESGUARDAR. PRECEDENTES.
Recurso ordinário desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESGUARDAR. PRECEDENTES.
1. Não restou comprovada a inércia ou a perpetração de irregularidades por parte das autoridades coatoras em examinar e oferecer resposta aos requerimentos administrativos, não havendo, portanto, qualquer direito líquido e certo a resguardar.
2. Recurso ordinário desprovido.