ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NÃO INDICADO O MUNICÍPIO NO QUAL O CANDIDATO CONCORRERIA ÀS VAGAS OFERECIDAS. EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Recurso ordinário desprovido. Cassada a liminar concedida na MC 11.853/MS e prejudicados o agravo regimental interposto e a própria medida cautelar.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NÃO INDICADO O MUNICÍPIO NO QUAL O CANDIDATO CONCORRERIA ÀS VAGAS OFERECIDAS. EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não sendo possível reconhecer, primo ictu oculi, que, no ato de inscrição a candidata pretendia concorrer às vagas previstas para Campo Grande/MS, não vislumbro direito líquido e certo a ser garantido na via mandamental, na medida em que não foram atendidas a exigências expressamente previstas no edital do concurso.
2. Recurso ordinário desprovido. Cassada a liminar concedida na MC
11.853/MS e prejudicados o agravo regimental interposto e a própria medida cautelar.