ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA CONFERIDA PARA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTIMAÇÃO QUE ATENDEU O FIM ALMEJADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
Recurso ordinário desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA CONFERIDA PARA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTIMAÇÃO QUE ATENDEU O FIM ALMEJADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu …
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA CONFERIDA PARA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTIMAÇÃO QUE ATENDEU O FIM ALMEJADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.265/93, é prerrogativa dos membros do Ministério Público receber intimações pessoais nos processos em que atuem.
3. Não se tratando de processo administrativo disciplinar no qual o membro do Ministério Público Estadual esteja no exercício de suas funções, não é de rigor conferir-lhe a prerrogativa de intimação pessoal.
4. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
5. Recurso ordinário desprovido.