HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999. RECURSO DE APELAÇÃO. ORIGINAIS APRESENTADOS NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Habeas corpus concedido para determinar que seja conhecido e julgado do recurso de apelação dos Pacientes pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
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HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999. RECURSO DE APELAÇÃO. ORIGINAIS APRESENTADOS NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Evidenciada nos autos a tempestividade da apresentação dos originais do recurso, consoante exige o art. 2º da Lei nº. 9.800/99, não pode a Corte a quo negar conhecimento ao apelo defensivo.
2. Habeas corpus concedido para determinar que seja conhecido e julgado do recurso de apelação dos Pacientes pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.