AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. REAJUSTE E DIFERENÇAS ATÉ 1992. FONTE DE CUSTEIO. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.
Agravo interno ao qual se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. REAJUSTE E DIFERENÇAS ATÉ 1992. FONTE DE CUSTEIO. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes.
2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o art. 202, caput, da Carta Magna de 1988, não é auto-aplicável. Por conseguinte, devida a aplicação dos índices estabelecidos na Lei n. 8.213/1991, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a referida norma; ainda, indevidas diferenças anteriores a junho de 1992, a teor do art. 144 da LBPS.
3. Não apreciada pela Corte de origem a questão referente aos juros de mora, impossível sua análise no âmbito do especial, incidindo, à espécie a Súmula n. 282/STF.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.