AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS. CÁLCULO. SÚMULA N. 260/TFR. REVOGAÇÃO. LEI N. 7.607/1987. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo interno ao qual se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS. CÁLCULO. SÚMULA N. 260/TFR. REVOGAÇÃO. LEI N. 7.607/1987. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que, a despeito da desnecessidade da indicação dos artigos tidos por violados, imprescindível que a questão federal objeto do especial tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno ao …
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS. CÁLCULO. SÚMULA N. 260/TFR. REVOGAÇÃO. LEI N. 7.607/1987. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que, a despeito da desnecessidade da indicação dos artigos tidos por violados, imprescindível que a questão federal objeto do especial tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal de origem.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.