ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS N.º 288 E 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
Embargos de declaração rejeitados.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS N.º 288 E 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. A procuração outorgada ao advogado da parte agravante constitui peça de traslado obrigatório, nos termos das Súmulas n.º 288 e 639 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, pelo que sua ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.